AREsp 2705652 - DECISAO

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Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e nos termos do Tema n. 181 do STF, tal matéria não possui repercussão geral; portanto, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e nos termos do Tema n. 181 do STF, tal matéria não possui repercussão geral; portanto, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).