AREsp 2266154 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; além disso, eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão do STJ quanto à admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; além disso, eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.