AREsp 2543544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário quando a controvérsia se resume ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, por não haver repercussão geral, o que, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento e impede a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual, Decisão Final Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Em Sessão Virtual, Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário quando a controvérsia se resume ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, por não haver repercussão geral, o que, em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento e impede a remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.