AREsp 2534000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que exige reanálise de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute ou pretende superar óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que demanda reanálise de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Se a alegação de violação constitucional afasta a aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; segundo o Tema 181 do STF tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que exige reanálise de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.