AREsp 2738852 - DECISAO

AREsp 2738852 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria recusada de exame pelo Superior Tribunal de Justiça trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não comportando reconhecimento de repercussão geral e, assim, inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da negativa de conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria recusada de exame pelo Superior Tribunal de Justiça trata de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não comportando reconhecimento de repercussão geral e, assim, inviabilizando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.