AREsp 2631053 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão relativa aos pressupostos de admissibilidade (ausência de cadeia completa de procurações) que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não pertence ao âmbito da repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115 do STJ quanto à ausência da cadeia completa de procurações e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão relativa aos pressupostos de admissibilidade (ausência de cadeia completa de procurações) que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não pertence ao âmbito da repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se