AREsp 2696409 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta visa rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas (182/stj; 282/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas (182/stj; 282/stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior na via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta visa rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.