REsp 2186824 - DECISAO

REsp 2186824 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do tema constitucional relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1255 - RE 1.412.069/PR), impõe-se o sobrestamento dos recursos especiais que contenham a mesma questão jurídica, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Manutenção Do Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento De Recursos, Juízo De Conformação, Incidentes Processuais Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento De Recursos Juízo De Conformação Incidentes Processuais Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Manutenção Do Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Aplicação do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1255 - RE 1.412.069/PR) como fundamento para sobrestamento de recursos especiais
  3. 3 Procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do tema constitucional relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1255 - RE 1.412.069/PR), impõe-se o sobrestamento dos recursos especiais que contenham a mesma questão jurídica, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015).
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.