AREsp 2661785 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão incide sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria qualificada pelo STF (Tema 181) como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral reconhecida; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre matérias de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ relativa à impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão incide sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria qualificada pelo STF (Tema 181) como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral reconhecida; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.