AREsp 2499099 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral aplicando o Tema 181 do STF, na medida em que a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que é de natureza infraconstitucional e não comporta rediscussão no recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
- 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral aplicando o Tema 181 do STF, na medida em que a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que é de natureza infraconstitucional e não comporta rediscussão no recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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