AREsp 2592635 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de demonstração de repercussão geral e por incidir o Tema 181 do STF, o qual impede a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula Nº 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu recurso de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais
  3. 3 Inaplicabilidade do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de demonstração de repercussão geral e por incidir o Tema 181 do STF, o qual impede a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.