AREsp 2713302 - DECISAO

AREsp 2713302 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento, pelo STJ, de recurso de sua competência, a matéria refere-se aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, questão infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF; inexistindo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento, pelo STJ, de recurso de sua competência, a matéria refere-se aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, questão infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF; inexistindo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC.