AREsp 2665169 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF, reconhece-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, inexistindo repercussão geral reconhecida, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 284/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula 284/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para controvérsias sobre requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF, reconhece-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, inexistindo repercussão geral reconhecida, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se