AREsp 2680472 - DECISAO

AREsp 2680472 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão do STJ que não avaliou o mérito por óbices de admissibilidade; segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é matéria infraconstitucional e não reúne repercussão geral, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf, Nego Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf Nego Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão do STJ que não avaliou o mérito por óbices de admissibilidade; segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é matéria infraconstitucional e não reúne repercussão geral, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.