REsp 2186820 - DECISAO

REsp 2186820 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1255), os recursos especiais que trazem a mesma questão devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas e se observe o procedimento de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Juízo De Conformação, Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Juízo De Conformação Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o sobrestamento de recursos especiais e o procedimento de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041).

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1255), os recursos especiais que trazem a mesma questão devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas e se observe o procedimento de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.