REsp 2186773 - DECISAO

REsp 2186773 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral no Tema 1255 sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, aplica-se a jurisprudência do STJ de sobrestamento dos recursos especiais que contenham a mesma questão constitucional, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Recursos, Temas Repetitivos, Conformação De Acórdãos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento De Recursos Temas Repetitivos Conformação De Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.
  2. 2 Efeito do reconhecimento da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015) sobre a tramitação de recursos especiais e necessidade de sobrestamento e juízo de conformação (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral no Tema 1255 sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, aplica-se a jurisprudência do STJ de sobrestamento dos recursos especiais que contenham a mesma questão constitucional, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.