AREsp 2538815 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário, sendo impertinente agravar tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário, sendo impertinente agravar tal decisão.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.