AREsp 2765656 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, sendo vedada a rediscussão de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Súmulas Do STF E STJ, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Extraordinários Súmulas Do STF E STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, CF (Tema n. 339 STF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso extraordinário para discutir decisão de outro tribunal sobre admissibilidade (Tema n. 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, sendo vedada a rediscussão de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se