AREsp 2708321 - DECISAO

AREsp 2708321 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não refutou de forma específica todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria discutida envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Aplicação De Súmulas (stj/stf), Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Aplicação De Súmulas (stj/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não refutou de forma específica todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria discutida envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.