AREsp 2417400 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não atendendo, assim, ao requisito constitucional de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF, e ao disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Impeditivo de conhecimento quando a questão demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não atendendo, assim, ao requisito constitucional de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF, e ao disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.