AREsp 2704860 - DECISAO

AREsp 2704860 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.