AREsp 2661704 - DECISAO

AREsp 2661704 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário cuja discussão objetiva o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ), aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses; assim, por faltar repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, foi deferida apenas a gratuidade de justiça para custas do presente recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos cujo fundamento é o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Ausência de procuração do advogado subscritor (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cuja discussão objetiva o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ), aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses; assim, por faltar repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, foi deferida apenas a gratuidade de justiça para custas do presente recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.