AREsp 2759529 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento consolidado pelo Tema 181 do STF de que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional, não atendendo ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da Constituição, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (aplicação do Tema 181 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Intempestividade, Gratuidade De Justiça
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento consolidado pelo Tema 181 do STF de que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional, não atendendo ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da Constituição, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (aplicação do Tema 181 do STF).

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça, apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.