AREsp 2721122 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo que buscou atacar a inadmissão do recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Dever De Motivação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Dever De Motivação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial e exigência de demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria revolvimento probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo que buscou atacar a inadmissão do recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se