AREsp 2696379 - DECISAO

AREsp 2696379 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e, sobretudo, porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, não ficou demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: HAMILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 7 E 284
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 7 E 284

Case Brief

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Parties

HAMILTON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF; Tema 339 do STF)
  3. 3 repercussão geral e impossibilidade de rediscutir admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e, sobretudo, porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, não ficou demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.