AREsp 2677004 - DECISAO

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Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — faltou repercussão geral ao recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.