AREsp 2722319 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade cuja apreciação é de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e portanto não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Agravo Interno (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Inviabilidade de agravo interno que não impugna fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade cuja apreciação é de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e portanto não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.