AREsp 2590176 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência de outro Tribunal, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, ante a ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Recurso extraordinário sem seguimento; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência de outro Tribunal, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, ante a ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário sem seguimento; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.