AREsp 2602928 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional), sendo, portanto, ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral em recurso extraordinário quando o tribunal anterior (STJ) não conheceu de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional), sendo, portanto, ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Deferido, para fins específicos, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950
  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil