AREsp 2759510 - DECISAO

AREsp 2759510 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é de natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Incabibilidade De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Incabibilidade De Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às alegações sobre não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incabibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é de natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.