AREsp 2655591 - DECISAO

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Como o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por questões de admissibilidade, o recurso extraordinário demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral apta à admissão do extraordinário, sendo cabível negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem notificação/pressupostos de admissibilidade de recursos apreciados por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior diante de negativa de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do agravo em recurso especial por questões de admissibilidade, o recurso extraordinário demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral apta à admissão do extraordinário, sendo cabível negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.