AREsp 2738540 - DECISAO

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O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; a insurgência era genérica e não demonstrou a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório (incidência de Súmula 182/STJ), e, por ausência de repercussão geral e em observância ao Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STJ Tema 339 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; a insurgência era genérica e não demonstrou a possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático-probatório (incidência de Súmula 182/STJ), e, por ausência de repercussão geral e em observância ao Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.