EREsp 425416 - DECISAO

EREsp 425416 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para novo juízo de viabilidade dos recursos extraordinários; o primeiro recurso extraordinário mostrou-se inviável por preclusão/unirrecorribilidade; o segundo recurso extraordinário (fls. 2.444-2.468) teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, por se discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), e porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Juízo De Viabilidade Dos Recursos Extraordinários
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para novo juízo de viabilidade; primeiro recurso extraordinário inviabilizado por preclusão; segundo recurso extraordinário (fls. 2.444-2.468) teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF; pedidos de efeito suspensivo e agravamentos correlatos...
Legal Topics
Repercussão Geral, Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Tema 181 STF (natureza Infraconstitucional Dos Pressupostos De Admissibilidade), Súmula 168/stj, Bens Públicos Da TERRACAP E Usucapião, Indenização E Retenção De Benfeitorias; Responsabilidade Civil Do Estado (art.37, §6º
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Obrigatoriedade De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc) Tema 181 STF (natureza Infraconstitucional Dos Pressupostos De Admissibilidade) Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Juízo De Viabilidade Dos Recursos Extraordinários

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339 do STF relativo à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Se a ausência de apreciação detalhada de todas as alegações configura omissão que viola o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior é matéria de repercussão geral ou de natureza infraconstitucional (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para novo juízo de viabilidade dos recursos extraordinários; o primeiro recurso extraordinário mostrou-se inviável por preclusão/unirrecorribilidade; o segundo recurso extraordinário (fls. 2.444-2.468) teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, por se discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), e porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para novo juízo de viabilidade; primeiro recurso extraordinário inviabilizado por preclusão; segundo recurso extraordinário (fls. 2.444-2.468) teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF; pedidos de efeito suspensivo e agravamentos correlatos...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior e realizo novo juízo de viabilidade dos recursos extraordinários.
  • Declaro precluso o processamento do primeiro recurso extraordinário interposto às fls. 2.398-2.423.