AREsp 2541020 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181, e ante a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a matéria invocada demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Consequência da não análise de mérito pelo tribunal anterior e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181, e ante a ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a matéria invocada demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.