REsp 2102805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que afigura natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Corte Especial (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à matéria que envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando sua apreciação exige reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que afigura natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.