AREsp 2366835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnado versava sobre matéria referente ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão abrangida pelo Tema 181 do STF, que lhe atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário, mesmo quando alegadas violações constitucionais ou questões de mérito que dependam de reanálise dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos
  3. 3 Possibilidade de se apreciar mérito ou supere-se óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnado versava sobre matéria referente ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão abrangida pelo Tema 181 do STF, que lhe atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; em face do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário, mesmo quando alegadas violações constitucionais ou questões de mérito que dependam de reanálise dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.