AREsp 2616706 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento ao recurso extraordinário
3. 3 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte Especial do STJ negou seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negou provimento ao agravo regimental que impugnava tal decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário