AREsp 2640638 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a pretensão recursal versava sobre a admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Anterior, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Anterior Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a pretensão recursal versava sobre a admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.