AREsp 2744789 - DECISAO

AREsp 2744789 - DECISAO

O recurso extraordinário versa sobre a admissibilidade de recurso anterior, matéria caracterizada pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ (Súmula n. 182/STJ; Súmulas n. 7 e 83/STJ) na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre a admissibilidade de recurso anterior, matéria caracterizada pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.