AREsp 2708689 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral, de modo que o cumprimento do requisito constitucional de repercussão geral não foi demonstrado; além disso, no STJ o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir, no recurso extraordinário, a admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso que questiona não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral, de modo que o cumprimento do requisito constitucional de repercussão geral não foi demonstrado; além disso, no STJ o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.