AREsp 2682863 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; conforme o Tema n. 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não se admite repercussão geral, razão pela qual, ante a ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a impossibilidade de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Se a não apreciação do mérito pelo STJ impede a rediscussão dos requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; conforme o Tema n. 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não se admite repercussão geral, razão pela qual, ante a ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.