AREsp 2679102 - DECISAO

AREsp 2679102 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (§2º do art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.