AREsp 2779688 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou de forma concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ; além disso, não se demonstrou repercussão geral, sendo incabível rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos em agravo
  2. 2 Alcance do art. 93, IX, da Constituição Federal em face do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissibilidade de recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou de forma concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ; além disso, não se demonstrou repercussão geral, sendo incabível rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.