AREsp 2596119 - DECISAO

AREsp 2596119 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral e versava sobre a admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; além disso, o agravo interno mostrado era manifestamente incabível contra decisão colegiada, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral e versava sobre a admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; além disso, o agravo interno mostrado era manifestamente incabível contra decisão colegiada, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se