HC 791317 - ACORDAO

HC 791317 - ACORDAO

Aplicou‑se o entendimento do Tema n. 660 do STF: como a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, tratou‑se de ofensa reflexa sem repercussão geral, o que impôs a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo regimental; ademais, a arguição de suspeição de jurados estava preclusa e carecia de prova suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Amplitude Da Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Preclusão, Suspeição/impedimento De Jurados, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Amplitude Da Defesa Devido Processo Legal +7 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegação de ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral
  3. 3 Preclusão da arguição de suspeição de jurados apresentada em apelação

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o entendimento do Tema n. 660 do STF: como a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, tratou‑se de ofensa reflexa sem repercussão geral, o que impôs a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo regimental; ademais, a arguição de suspeição de jurados estava preclusa e carecia de prova suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do Tema n. 660 do STF.