AREsp 2621509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário busca discutir ôbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria de fundo quando recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário busca discutir ôbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário