AREsp 2585193 - ACORDAO

AREsp 2585193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sujeita ao Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há óbice de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito ou reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de Tribunal diverso pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sujeita ao Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário