REsp 2111865 - ACORDAO

REsp 2111865 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 895 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a aferição da alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição demandaria análise de normas infraconstitucionais e a superação de óbices processuais, configurando natureza infraconstitucional da questão e ausência de repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual, 13/03/2025 a 19/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Natureza Infraconstitucional, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Natureza Infraconstitucional Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual, 13/03/2025 a 19/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão da possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional
  2. 2 Se há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário ou se deve ser negado seguimento com fundamento no Tema n. 895 do STF
  3. 3 Se a irregularidade de representação processual impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema n. 895 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a aferição da alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição demandaria análise de normas infraconstitucionais e a superação de óbices processuais, configurando natureza infraconstitucional da questão e ausência de repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.