AREsp 2537850 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior
3. 3 Justificação da negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF — segundo o qual a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não tem repercussão geral — e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.