EAREsp 2167497 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que incide o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o recurso especial precedente não foi conhecido por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, e faltou prequestionamento de dispositivos legais mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Ausência de repercussão geral em matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que incide o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o recurso especial precedente não foi conhecido por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, e faltou prequestionamento de dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC